PL 673/2013, do Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB)

Sessão
98ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
13/12/2017

Ementa
DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, FRETADOS, COOPERATIVAS E RELACIONADOS DE PRESTAREM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E CONCESSÕES PÚBLICAS, CASO POSSUAM EM SEUS QUADROS FUNCIONÁRIOS NÃO REGISTRADOS CONFORME PREVÊ A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO DO SR. PREFEITO)