Decreto nº 57.646, de 5 de abril de 2017

Ementa
Introduz alterações no Decreto nº 44.463, de 5 de março de 2004, que regulamenta a Lei nº 13.548, de 1º de abril de 2003, que instituiu o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/04/2017