Lei nº 15.490, de 29 de novembro de 2011

Ementa
Dispõe sobre o reajustamento do Abono Complementar instituído pelo art. 11 da Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006; institui os Abonos Complementares para os Profissionais de Educação que especifica; reajusta as Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação; cria cargos de Professor de Educação Infantil, no Quadro do Magistério Municipal, do Quadro de Profissionais de Educação

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/11/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/11/2011, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 332/2011

Atos relacionados
<Lei 16.008/2014> - Reajusta os limites fixados para o Abono Complementar, instituído pelo art. 2º e 3º desta Lei.
<Lei 16.275/2015> - Reajusta os limites fixados para o Abono Complementar, instituído pelo art. 2º e 3º desta Lei.
<Lei 16.711/2011> - Reajusta os limites fixados para o Abono Complementar, instituído pelo art. 2º e 3º desta Lei.