Lei nº 5.440, de 20 de dezembro de 1957

Ementa
Estabelece medidas de proteção em benefício dos vendedores ambulantes de capacidade física reduzida

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/12/1957

Publicação oficial
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 21/12/1957, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 472/1957

Atos relacionados
<Lei 11.039/1991> - Inclui portadores de cegueira, paralisia e outras deficiências no disposto pelo art. 1º desta Lei.