Decreto nº 19.438, de 12 de janeiro de 1984

Ementa
Regulamenta disposições da Lei nº 9.670, de 29 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, e dá outras providências

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
12/01/1984

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 13/01/1984, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 20.643/1985> - Altera o par. 1º do art. 6º deste Decreto.
<Dec. 21.705/1985> - Altera o art. 11 deste Decreto.