Decreto nº 28.505, de 12 de janeiro de 1990

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.821, de 28 de dezembro de 1989, que dispoe sobre a Taxa de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
12/01/1990

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 13/01/1990, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 29.490/1991> - Altera prazos para pagamento da Taxa de que trata este Decreto, alterando o art. 2º.
<Dec. 31.114/1992> - Altera o art. 2º deste Decreto.
<Dec. 32.929/1992> - Altera o art. 2º deste Decreto.