Decreto nº 44.565, de 2 de abril de 2004

Ementa
Regulamenta a Lei nº 11.355, de 5 de maio de 1993, a qual dispõe sobre a venda de ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos a estudantes de 1º, 2º e 3º graus, alterada pela Lei nº 13.715, de 7 de janeiro de 2004

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/04/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 03/04/2004, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 44.565, DE 2 DE ABRIL DE 2004

Regulamenta a Lei nº 11.355, de 5 de maio de 1993, a qual dispõe sobre a venda de ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos a estudantes de 1º, 2º e 3º graus, alterada pela Lei nº 13.715, de 7 de janeiro de 2004.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 13.715, de 7 de janeiro de 2004, que conferiu nova redação aos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 11.355, de 5 de maio de 1993,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 33.468, de 26 de julho de 1993, que regulamenta a Lei nº 11.355, de 5 de maio de 1993, alterada pela Lei nº 13.715, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica assegurado o acesso aos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos esportivos apresentados no Município de São Paulo aos estudantes da educação básica (ensinos fundamental e médio), educação de jovens e adultos (ensinos fundamental e médio), educação profissional (básico e técnico), cursos pré-vestibulares e educação superior (cursos tecnológicos, seqüenciais de graduação e pós-graduação), regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou privado, oficialmente reconhecidos, mediante pagamento da metade do preço do ingresso fixado para a venda destinada ao público em geral.

Parágrafo único. O benefício referido no "caput" deste artigo se aplica a todos os eventos promovidos por quaisquer entidades e realizados em equipamentos públicos ou particulares.

Art. 2º. A comprovação da condição de estudante será feita mediante a exibição de documento de identificação estudantil expedido pela União Nacional dos Estudantes - UNE ou pela União Municipal dos Estudantes Secundaristas - UMES/SP.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de abril de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

MARIA APARECIDA PEREZ, Secretária Municipal de Educação

CELSO FRATESCHI, Secretário Municipal de Cultura

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de abril de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal