Decreto nº 46.634, de 11 de novembro de 2005

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Aricanduva, necessário à implantação de plano habitacional de urbanização destinado às classes de menor renda

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/11/2005

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/11/2005, p. 1

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Atos relacionados
<Dec. 47.052/2006> - Altera o art. 1º deste Decreto.

Texto

DECRETO Nº 46.634, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005

Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Aricanduva, necessário à implantação de plano habitacional de urbanização destinado às classes de menor renda.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado de interesse social, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel de propriedade particular situado no Distrito de Aricanduva, necessário à implantação de plano habitacional de urbanização destinado às classes de menor renda, contido na área de 4.314,00m2 (quatro mil, trezentos e catorze metros quadrados), compreendendo a área delimitada pelo perímetro 53-54-71-72-73-74-53, indicado na planta nº P-27.009-C3, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada às fls. 9 do processo administrativo nº 2005-0.250.246-7.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de novembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de novembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal