Decreto nº 46.907, de 11 de janeiro de 2006

Ementa
Revoga os Decretos nº 33.994, de 24 de fevereiro de 1994, e nº 37.721, de 25 de novembro de 1998

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/01/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/01/2006, p. 4

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Texto

DECRETO Nº 46.907, DE 11 DE JANEIRO DE 2006

Revoga os Decretos nº 33.994, de 24 de fevereiro de 1994, e nº 37.721, de 25 de novembro de 1998.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que, nos termos da competência estabelecida no inciso VII do artigo 8º da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA elaborou, aprovou e publicou seu Regimento Interno, conforme Resolução nº 79, de 30 de dezembro de 2005,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam revogados, em todos os seus termos, os Decretos nº 33.994, de 24 de fevereiro de 1994, e nº 37.721, de 25 de novembro de 1998, que aprovaram as alterações introduzidas no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Paulo.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de janeiro de 2006, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de janeiro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal