Decreto nº 55.463, de 29 de agosto de 2014

Ementa
Confere nova regulamentação à Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
29/08/2014

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/08/2014, p. 3

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 58.631/2019> - Altera os arts. 8º e 9º deste Decreto.
<Dec. 58.652/2019> - Altera os arts. 2º, 7º e 9º deste Decreto.