Decreto nº 56.538, de 23 de outubro de 2015

Ementa
Regulamenta disposições da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - PDE, relativas ao licenciamento de edificações, em especial procedimentos para a aplicação da Cota de Solidariedade; altera o Decreto nº 56.089, de 30 de abril de 2015

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/10/2015

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 24/10/2015, p. 1

Links relacionados
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