Decreto nº 57.536, de 15 de dezembro de 2016

Ementa
Regulamenta a Transferência do Direito de Construir nos casos em que não há doação do imóvel cedente, prevista nos artigos 124 e 125 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - PDE

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/12/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 16/12/2016, p. 8

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 58.176/2018> - Altera o § 1º do art. 20 deste Decreto.