Decreto nº 57.547, de 19 de dezembro de 2016

Ementa
Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, previsto pelos artigos 337 e seguintes da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico - PDE

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/12/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/12/2016, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 58.440/2018> - Altera o art. 6º deste Decreto.
<Dec. 58.662/2019> - Altera a alínea "d" do inciso I do art. 6º deste Decreto.