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Decreto nº 58.618, de 1º de fevereiro de 2019

Ementa
Acresce o § 2º ao artigo 1º do Decreto n° 58.262, de 5 de junho de 2018, que dispõe sobre a competência para a realização de procedimentos licitatórios e a gestão e fiscalização dos contratos daí decorrentes, na hipótese de bem ou serviço relacionado ao Plano Municipal de Desestatização - PMD, de que trata a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/02/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 02/02/2019, p. 1

Links relacionados
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