Decreto nº 58.262, de 5 de junho de 2018

Ementa
Dispõe sobre a competência para a realização de procedimentos licitatórios e a gestão e fiscalização dos contratos daí decorrentes, na hipótese de bem ou serviço relacionado ao Plano Municipal de Desestatização - PMD de que trata a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/06/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/06/2018, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 58.618/2019> - Acresce § 2º ao art. 1º deste Decreto, renumerando-se o parágrafo único para § 1º.
<Dec. 58.622/2019> - Altera o art. 1º deste Decreto.