Decreto nº 60.127, de 16 de março de 2021

Ementa
Introduz alterações no Decreto nº 58.943, de 5 de setembro de 2019, que regulamenta as disposições dos artigos 14, 72 e 109 da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, em consonância com o artigo 156, da Lei Orgânica do Município

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/03/2021

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/03/2021, p. 1

Links relacionados
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