Decreto nº 60.291, de 7 de junho de 2021

Ementa
Introduz alterações nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018, para consolidar o procedimento da expedição da Autorização Especial de Trânsito -AET, aos veículos excepcionados da proibição de circulação fixada pelo Rodízio Municipal, bem como para o fim de regulamentar a Lei nº 17.455, de 9 de setembro de 2020, excluindo os médicos residentes, na Região Metropolitana de São Paulo, da restrição de circulação de veículos, no âmbito do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/06/2021

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 08/06/2021, p. 1

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