Decreto nº 60.945, de 27 de dezembro de 2021
Ementa
Altera os artigos 11 e 15 do Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
27/12/2021
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/12/2021, p. 5
Links relacionados
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