Radar Municipal

Decreto nº 60.945, de 27 de dezembro de 2021

Ementa
Altera os artigos 11 e 15 do Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/12/2021

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/12/2021, p. 5

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)