Decreto nº 61.031, de 4 de fevereiro de 2022

Ementa
Regulamenta o artigo 43 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Cartão Emergencial para pagamento de benefícios decorrentes de situações de risco iminente, desastre ou calamidade pública, e revoga o Decreto nº 61.003, de 12 de janeiro de 2022

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/02/2022

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/02/2022, p. 1

Links relacionados
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