Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986

Ementa
Dispoe sobre a nova composiçao da Secretaria dos Negocios Juridicos - SJ, cria a Procuradoria Geral do Municipio - PGM, reestrutura a carreira de Procurador, e da outras providencias

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
30/10/1986

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 31/10/1986, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 238/1986

Atos relacionados
<Lei 10.709/1988> - Reclassifica os cargos de Diretor de Departamento Tecnico, Supervisor Geral e Chefe de Assessoria Tecnica e as funçoes de Procurador Diretor de Departamento, altera simbolo de funçoes da PGM.
<Lei 11.045/1991> - Altera o anexo III desta Lei.
<Lei 13.519/2003> - Altera o art. 12 desta Lei.
<Lei 14.042/2005> - Altera o art. 20 desta Lei.
<Lei 14.712/2008> - Altera a forma de cálculo do adicional de função instituído pelo art. 15 desta Lei.
<Lei 17.727/2021> - Acrescenta o art. 13-A a esta Lei.