Lei nº 10.671, de 28 de outubro de 1988

Ementa
Dispoe sobre fixaçao de alinhamentos e nivelamentos dos logradouros publicos do Municipio, sobre execuçao de construçoes em imoveis atingidos por planos de melhoramentos publicos, confere nova redaçao aos paragrafos 2º e 3º do artigo 520 da Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
28/10/1988