Projeto de Lei nº 269/1988
Ementa
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE ALINHAMENTOS E NIVELAMENTOS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SOBRE EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM IMÓVEIS ATINGIDOS POR PLANOS DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS, CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 2 º E 3º DO ARTIGO 520 DA LEI Nº 8.266, DE 20 DE JUNHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
23/08/1988
Processo
2054/1988
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.671, de 28 de outubro de 1988
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