Lei nº 11.100, de 25 de outubro de 1991

Ementa
Da nova redaçao ao art. 64, acrescenta o inciso I e renumera os demais incisos do art. 65, acrescenta os paragrafos 1º, 2º e 3º ao art. 65, altera a redaçao do art. 66, incluindo o par. 3º do art. 64 como par. 2º, todos dispositivos da Lei nº 10.544/1988, modificada pela Lei nº 10.913/1990

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
25/10/1991