Lei nº 11.131, de 4 de dezembro de 1991

Ementa
Acresce paragrafo ao art. 60 da Lei 10.544, de 31 de maio de 1988, que dispoe sobre licitaçoes, concursos e contrataçoes de serviços, obras, compras, alienaçoes, concessoes e locaçoes, da Administraçao Direta e das Autarquias do Municipio, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
04/12/1991