Projeto de Lei nº 95/1991
Ementa
ALTERA A LEI 10.544 DE 31 DE MAIO DE 1988 QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇOES, CONCURSOS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS, OBRAS, COMPRAS, ALIENAÇOES, CONCESSÕES E LOCAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Valfredo Ferreira Silva
Data de apresentação
19/03/1991
Processo
01-0095/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.131, de 4 de dezembro de 1991
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