Lei nº 13.018, de 6 de julho de 2000
Ementa
Declara "Cidades-Irmas" Gois e Sao Paulo, e da outras providencias
Situação
Revogado(a)
Data de assinatura
06/07/2000
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 12/07/2000, p. 40
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 638/1999
Texto
LEI 13.018 DE 06 DE JULHO DE 2000.
(VEREADOR PIERRE DE FREITAS)
Declara "Cidades-Irmãs": Góis e São Paulo, e dá outras providências.
Armando Mellão Neto, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do art. 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam declaradas "Cidades-Irmãs": a cidade de Góis (Portugal) e a cidade de São Paulo (Brasil).
Parágrafo único - A declaração conjunta será consagrada após o devido encaminhamento das comunicações necessárias.
Art. 2º - Representantes das duas cidades promoverão, na esfera de suas atribuições, as medidas indispensáveis à concretização dos objetivos visados por esta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 07 de julho de 2000.
O Presidente,
Armando Mellão Neto
Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 07 de julho de 2000.
O Diretor Geral,
Luiz Carvalho Diniz