Lei nº 13.451, de 22 de novembro de 2002
Ementa
Altera a redaçao do artigo 1º da Lei nº 11.786, de 26 de maio de 1995, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
22/11/2002
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 23/11/2002, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 410/2001
Texto
LEI Nº 13.451, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002
(Projeto de Lei nº 410/01, do Vereador Claudio Fonseca - PC do B)
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 11.786, de 26 de maio de 1995, e dá outras providências.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 11.786, de 26 de maio de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - É obrigatória nos teatros, casas de espetáculo, estádios de futebol, ginásios de esporte e demais estabelecimentos congêneres que comercializem bilhetes de ingresso a eventos, com exceção dos cinemas, cineclubes e cinematecas a manutenção de toda a lotação com lugares numerados."
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de novembro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA
ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos
FERNANDO HADDAD, Respondendo pelo Cargo de Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
NÁDIA CAMPEÃO, Secretária Municipal de Esportes, Lazer e Recreação
MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GARCIA, Secretário Municipal de Cultura
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de novembro de 2002.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal