Lei nº 14.463, de 4 de julho de 2007

Ementa
Denomina Ponte Aricanduva - Doutor Miguel Arraes a atual Ponte Aricanduva, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/07/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/07/2007, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 529/2005

Texto

LEI Nº 14.463, DE 4 DE JULHO DE 2007

(Projeto de Lei nº 529/05, da Vereadora Noemi Nonato - PSB)

Denomina Ponte Aricanduva - Doutor Miguel Arraes a atual Ponte Aricanduva e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de junho de 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Ponte Aricanduva - Doutor Miguel Arraes o logradouro (atual Ponte Aricanduva) que interliga a Avenida Airton Pretini (Setor 62 - Quadras 180 e 181) com a Avenida Educador Paulo Freire (Setor 63 - Quadra 256), Distritos de Tatuapé, Penha e Vila Maria, Subprefeituras da Mooca, Penha e Vila Maria/Vila Guilherme, respectivamente.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de julho de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de julho de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal