Lei nº 14.555, de 23 de outubro de 2007
Ementa
Institui a Semana Municipal da Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento no Município de São Paulo, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
23/10/2007
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/10/2007, p. 90
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 279/2007
Texto
LEI 14.555 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
(VEREADOR CARLOS NEDER - PT)
Institui a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Antonio Carlos Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento, a ser comemorada, anualmente, na 3ª semana do mês de outubro.
Art. 2º Os objetivos da Semana são:
I - promover atividades de divulgação da produção científica, tecnológica e de inovação nos equipamentos públicos municipais;
II - realizar atividades educativas e de orientação profissional nestas áreas;
III - promover atividades de capacitação para os servidores públicos e profissionais que venham a participar da Semana;
IV - resgatar a história da política de ciência, tecnologia e inovação no município, estado e país;
V - divulgar dados de execução orçamentária, outras fontes de recursos e iniciativas parlamentares relacionados aos objetivos da Semana;
VI - articular as entidades municipais, estaduais e nacionais vinculadas ao setor e entidades representativas dos professores universitários, pesquisadores científicos e demais carreiras da área para o desenvolvimento destas ações.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Paulo, 25 de outubro de 2007.
O Presidente, Antonio Carlos Rodrigues.
Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 25 de outubro de 2007.
O Secretário Geral Parlamentar, Breno Gandelman.