Lei nº 15.242, de 6 de julho de 2010
Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir o evento religioso "Alegrai-vos", a ser comemorado anualmente no período correspondente ao Carnaval, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
06/07/2010
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 08/07/2010, p. 99
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 44/2010
Texto
LEI Nº 15.242 DE 06 DE JULHO DE 2010
(VEREADOR JOSÉ AMÉRICO - PT)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir o evento religioso "Alegrai-vos", a ser comemorado, anualmente, no período correspondente ao carnaval, e dá outras providências.
Antonio Carlos Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir o evento religioso "Alegrai-vos", a ser comemorado, anualmente, no período correspondente ao carnaval, com a seguinte redação:
"período correspondente ao carnaval: o evento religioso denominado "Alegrai-vos", tendo como objetivos a promoção da comunhão entre os fiéis da comunidade católica e a realização de festividades."
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 07 de julho de 2010.
O Presidente, Antonio Carlos Rodrigues
Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 07 de julho de 2010.
A Secretária Geral Parlamentar em exercício, Karen Lima Vieira