Lei nº 15.467, de 20 de outubro de 2011
Ementa
Acrescenta o § 6º ao artigo 29 e revoga o § 2º do artigo 40, ambos da Lei nº 14.713, de 4 de abril de 2008; autoriza a contratação por tempo determinado, nos termos da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, de profissionais para o desempenho da função correspondente ao emprego de Especialista em Saúde - Médico, nas condições que especifica
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
20/10/2011
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 21/10/2011, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 415/2011