Lei nº 15.527, de 14 de fevereiro de 2012

Ementa
Altera a redação do art. 2º e acresce os arts. 2º-A e 2º-B à Lei nº 11.383, de 17 de junho de 1993, que dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de academias de ginástica, esporte e afins

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/02/2012