Lei nº 15.676, de 18 de dezembro de 2012

Ementa
Dispõe sobre a vedação do transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo esteja autorizado para esse fim

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/12/2012

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 19/12/2012, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 434/2012

Atos relacionados
<Lei 16.344/2016> - Altera o valor da multa prevista no art. 2º desta Lei.