Lei nº 15.813, de 17 de junho de 2013

Ementa
Altera o "caput" do art. 1º e parágrafo único da Lei nº 13.332, de 2 de abril de 2002, que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após as 23:00 horas e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/06/2013