Lei nº 15.842, de 1º de agosto de 2013
Ementa
Dispõe sobre a concessão de incentivo urbanístico ao Programa de Habitação Social do Conjunto Heliópolis da Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo, e dá outras providências
Situação
Declarado(a) parcialmente inconstitucional
Data de assinatura
01/08/2013
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 02/08/2013, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 468/2012
Atos relacionados
<Lei 16.056/2014> - Altera o "caput" do art. 1º desta Lei.