Lei nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013

Ementa
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo; cria a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE e a Coordenadoria de Incentivos na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/12/2013