Radar Municipal

Lei nº 15.931, de 20 de dezembro de 2013

Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/12/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 21/12/2013, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 569/2013

Atos relacionados
<Lei 17.719/2021> - Altera os arts. 2º e 3º desta Lei.