Lei nº 16.237, de 14 de julho de 2015

Ementa
Dispõe sobre o atendimento das exigências de destinação de área construída em ZEIS, nos termos do art. 55 da Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/07/2015