Lei nº 16.273, de 2 de outubro de 2015

Ementa
Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/10/2015