Lei nº 16.283, de 23 de outubro de 2015

Ementa
Introduz modificações na Lei nº 14.977, de 11 de setembro de 2009, para o fim de revalorizar a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, bem como alterar a sua forma de cálculo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/10/2015