Lei nº 16.613, de 13 de março de 2017
Ementa
Altera o Anexo II da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
13/03/2017
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 16/03/2017, p. 38
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 19/2017