Lei nº 16.644, de 9 de maio de 2017

Ementa
Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 13.440, de 14 de outubro de 2002, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/05/2017

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 10/05/2017, p. 8

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 339/2016