Lei nº 16.901, de 5 de junho de 2018

Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 12.609, de 6 de maio de 1998 e altera a Lei Municipal nº 14.766, de 18 de junho de 2008, a fim de proibir a utilização de motocicletas para o transporte de passageiros (moto-táxi), bem como para o transporte de material inflamável ou que possa pôr em risco a segurança do munícipe

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/06/2018