Lei nº 17.346, de 25 de junho de 2020

Ementa
Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/06/2020