Lei nº 17.725, de 15 de dezembro de 2021

Ementa
Prorroga até 31 de julho de 2022 o prazo previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/12/2021

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 16/12/2021, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 742/2021