Lei nº 8.809, de 31 de outubro de 1978

Ementa
Estabelece normas aplicáveis ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e à Taxa de Licença para Localização, Funcionamento ou Instalação de Atividadades Comerciais, Industriais, Profissionais, de Prestação de Serviços e Similares, e dá outras providências

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
31/10/1978

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 01/11/1978, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 134/1978

Atos relacionados
<Lei 9.060/1980> - Altera o inciso II do art. 13 desta Lei.
<Lei 13.476/2002> - Altera o art. 14 desta Lei.
<Lei 13.701/2003> - Altera o art. 8º desta Lei.