Lei nº 9.159, de 1º de dezembro de 1980

Ementa
Dispoe sobre beneficios devidos em virtude de Acidente de Trabalho e Doença Profissional, de que trata a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/12/1980

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 02/12/1980, p. 5

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 226/1980

Atos relacionados
<Lei 10.463/1988> - Altera o par. unico do art. 3º, o art. 5º e os pars. 2º e 4º do art. 6º desta Lei.