Lei nº 9.912, de 18 de junho de 1985

Ementa
Altera o artigo 396 e revoga os artigos 223 e 226 da Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
18/06/1985

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 19/06/1985, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 31/1985