Projeto de Lei nº 31/1985
Ementa
ALTERA O ARTIGO 396 E REVOGA OS ARTIGOS 223 E 226 DA LEI 8.266, DE 20 DE JUNHO DE 1975
Autor
Mario Covas
Data de apresentação
06/03/1985
Processo
498/1985
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.912, de 18 de junho de 1985
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