Projeto de Lei nº 103/2019
Ementa
ALTERA A LEI 16.518 DE 22 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL INGRESSAREM COM CÃO-GUIA NO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. [ESTENDE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSO E PERMANÊNCIA DOS CÃES-GUIA NOS VEÍCULOS QUE PRESTAM ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO POR MEIO DAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTES CREDENCIADAS]
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
14/03/2019
Processo
01-0103/2019
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.323, de 18 de março de 2020
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/02/2019 - Recebido por SGP22
- 18/03/2019 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/05/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 16/05/2019 - Recebido por CCJ
- 09/08/2019 - Encaminhado por CCJ
- 13/08/2019 - Recebido por URB
- 21/08/2019 - Encaminhado por URB
- 21/08/2019 - Recebido por SGP21
- 23/08/2019 - Encaminhado por SGP21
- 28/08/2019 - Recebido por SGP12
- 28/08/2019 - Encaminhado por SGP12
- 28/08/2019 - Recebido por SGP21
- 19/02/2020 - Encaminhado por SGP21
- 19/02/2020 - Recebido por SGP23
- 19/03/2020 - Encaminhado por SGP23
- 18/02/2021 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 258, Legislatura 17 em 12/02/2020
Encaminhamento
- Oficio CMSP 117/2020 de 13/02/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 19/03/2020 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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